Por conseqüência, em decisão unânime, a SDI-1 deu provimento a recurso de embargos por companhias de que pretendiam este reconhecimento da validade do acordo de que estipulara 1 valor determinado de modo a pagamento do horas "in itinere". Durante o julgamento, ESTES ministros Lelio Bentes Corrêa e José Roberto Pimenta apresentaram ressalvas do entendimento. O caso já tinha sido julgado pelo TRT da noveª regiãeste. Este TRT concluiu que a cláusula do pacto prevendo este pagamento por perÃodo determinado era nula, como prejudicial a certos trabalhadores. ESTES instrumentos normativos fixaram este tempo "in itinere" em 1 hora diária (30 minutos para ida e 30 para retorno), no entanto, este tempo médio despendido pelos empregados em transporte era do 56 minutos em cada 1 Destes trajetos. Na 1ª turma do TST, ESTES ministros nãeste chegaram a analisar este mérito do recurso de revista por entenderem qual a decisão do Regional estava por convénio usando a jurisprudência aplicável a casos semelhantes. O colegiado chamou a atençãeste de modo a este fato do de que o perÃodo relativo à s horas itinerantes passou a constituir norma mÃnima do proteção ao trabalhador depois da vigência da lei 10.243/01 (clique cá), e, desse modo, só poderia ser modificado por negociação coletiva se resultasse em norma mais bené especialmentefica de modo a ESTES empregados.
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1. InadmissÃvel transação por direito previsto em norma do feição cogente, máxime utilizando prejuÃzo de modo a este empregado.
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Deferindo ao autor abaixo relacionado, o pedido de Isençãeste por Imposto A cerca de a Renda, por tempo indeterminado a partir da data do laudo, por haver concluÃdo por meio de Laudo Mé especialmentedico Pericial, qual a moléstia a qual fora acometido se enquadra nos Teor do artigo 6º da Lei Federal 7.
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Aos policiais militares abaixo relacionados, o pedido de inclusão na base de contribuição previdenciária da parcela referente ao Adicional por Local por ExercÃcio, nos termos do § 2º do Art.
Até o advento navegue neste site da Lei nº 10.243/2001, era possÃvel pactuaçãeste coletiva em torno das horas por percurso, porque se tratava por construçãeste jurisprudencial desprovido previsãeste expressa em lei. Assim, a partir da edição da referida lei, o perÃodo relativo à s horas itinerantes passou a constituir norma mÃnima do proteçãeste ao trabalhador e, tais como tal, somente poderá ser alvo de negociaçãeste coletiva se dela resultar norma mais benéTeimavive.
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